Remessa Conforme: O Que É

O Remessa Conforme é um programa criado pela Receita Federal do Brasil que estabelece regras para plataformas de comércio eletrônico internacional que desejam oferecer um processo de importação mais ágil e transparente para os consumidores brasileiros. Lançado em agosto de 2023, o programa mudou significativamente a forma como compras internacionais de baixo valor so tributadas e fiscalizadas.

Neste artigo, explicamos o que é o programa, quais plataformas participam, como ele funciona na prática e o que mudou para quem compra em sites estrangeiros.

O que é o programa Remessa Conforme?

O Remessa Conforme é um programa de conformidade aduaneira voltado para empresas de comércio eletrônico que vendem produtos para o Brasil. As plataformas que aderem ao programa se comprometem a fornecer informações antecipadas e precisas sobre cada remessa enviada ao país, incluindo o valor real da mercadoria, os dados do comprador e do vendedor, e a descrição detalhada dos itens.

Em troca dessa transparência, as encomendas provenientes de plataformas certificadas recebem um tratamento diferenciado na alfândega: o desembaraço aduaneiro é mais rápido e, para compras de até US$ 50, a alíquota do Imposto de Importação é reduzida de 60% para 20%.

O objetivo principal do programa é combater a subfaturação (quando o vendedor declara um valor menor do que o real para evitar impostos) e ao mesmo tempo agilizar o processo de liberação das encomendas na alfândega brasileira.

Quais plataformas participam do Remessa Conforme?

Desde o lançamento, diversas grandes plataformas de e-commerce internacional aderiram ao programa. Entre as principais participantes estão:

• Shopee — uma das primeiras a aderir, integrou o cálculo de impostos diretamente no checkout.
• AliExpress pertencente ao grupo Alibaba, passou a exibir os impostos estimados antes da finalização da compra.
• Shein — a gigante da moda rápida foi uma das plataformas que mais rapidamente se adaptou ao programa.
• Amazon — o marketplace global também aderiu, incluindo suas operaçes de envio direto para o Brasil.
• Temu — a plataforma do grupo PDD Holdings se certificou no programa para operar no mercado brasileiro.
• Samsclub.com, Mercado Livre (importações) e outras plataformas menores também fazem parte da lista.

A lista completa e atualizada de plataformas certificadas pode ser consultada no site da Receita Federal (gov.br/receitafederal). É importante verificar, pois novas empresas podem aderir ou deixar o programa ao longo do tempo.

Como funciona na prática?

Quando você compra em uma plataforma certificada pelo Remessa Conforme, o processo funciona da seguinte maneira:

1. Cálculo de impostos no momento da compra

A plataforma calcula automaticamente os impostos devidos (Imposto de Importação e ICMS) e apresenta esses valores ao consumidor antes da finalização do pedido. Assim, você sabe exatamente quanto vai pagar no total, sem surpresas.

2. Recolhimento antecipado dos tributos

Os impostos são cobrados no momento da compra, junto com o valor do produto e do frete. A plataforma fica responsável por recolher esses tributos e repassá-los aos órgãos competentes. Isso elimina a necessidade de o consumidor acessar o portal dos Correios para pagar taxas depois.

3. Envio de informações antecipadas à Receita Federal

Antes mesmo de a encomenda chegar ao Brasil, a plataforma já enviou à Receita Federal todos os dados necessários para o desembaraço aduaneiro: descrição dos itens, valor real, dados do remetente e do destinatário. Isso permite que a fiscalização ocorra de forma mais eficiente.

4. Desembaraço aduaneiro acelerado

Como os impostos já foram pagos e as informaçes já foram verificadas, as encomendas de plataformas do Remessa Conforme passam pela alfândega de forma mais rápida. Na maioria dos casos, a liberação é automática, sem necessidade de retenção para análise adicional.

O que mudou para o consumidor?

A implementação do Remessa Conforme trouxe mudanças importantes para quem compra em sites internacionais:

• Mais transparência: antes do programa, era difícil prever se a encomenda seria taxada e quanto custaria. Agora, o valor total com impostos é exibido antes da compra.
• Alíquota reduzida para compras pequenas: compras de até US$ 50 em plataformas certificadas pagam apenas 20% de Imposto de Importação, em vez dos 60% aplicados fora do programa.
• Entrega mais rápida: o desembaraço aduaneiro simplificado faz com que as encomendas fiquem menos tempo retidas na alfândega.
• Fim da "loteria tributária": antes, algumas encomendas passavam sem ser taxadas e outras eram retidas. Agora, todas são tributadas de forma uniforme, mas com alíquotas mais claras.
• ICMS padronizado: todos os estados passaram a cobrar 17% de ICMS sobre importações, eliminando diferenças regionais.

Compras fora do Remessa Conforme

Se você comprar em um site que não faz parte do programa, a encomenda ser tratada pelo processo tradicional de importação. Isso significa que a alíquota do Imposto de Importação será de 60% (com dedução de US$ 20) sobre o valor aduaneiro, independentemente de quanto você pagou. Além disso, o desembaraço pode ser mais demorado, pois a Receita Federal precisará realizar a conferncia sem o benefício das informações antecipadas.

Nesse caso, se a encomenda for tributada, você receberá uma notificação pelos Correios e deverá pagar o imposto pelo portal Minhas Importações antes que a encomenda seja entregue.

Dúvidas frequentes sobre o Remessa Conforme

Posso parcelar o pagamento dos impostos?

Nas plataformas do Remessa Conforme, os impostos são incluídos no valor total da compra, então as condições de parcelamento dependem da plataforma e do meio de pagamento utilizado. Para compras fora do programa, o pagamento do imposto via Correios geralmente é feito à vista por boleto ou Pix.

O que acontece se a plataforma cobrar os impostos e a encomenda for taxada novamente?

Isso não deveria acontecer em plataformas certificadas, pois o sistema é integrado com a Receita Federal. Se ocorrer alguma cobrança duplicada, o consumidor deve entrar em contato com a plataforma para solicitar o ressarcimento.

Compras de pessoa física para pessoa física entram no programa?

Não. O Remessa Conforme é destinado a plataformas de comércio eletrnico. Envios entre pessoas físicas continuam seguindo as regras tradicionais de importação, com alíquota de 60% de Imposto de Importação para valores acima de US$ 50.